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CÂMARA

Rubens Bueno ajuda a aprovar PEC que garante poder investigatório de CPIs

19/09/19 00:00:00 - Cotidiano > Estadual

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) ajudou a aprovar nesta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara a PEC 115/2019, que assegura às comissões parlamentares de inquérito o poder de realizar conduções coercitivas de testemunhas, de investigados ou de acusados. De acordo com o parlamentar, a medida restabelece o poder investigatório do Legislativo previsto na Constituição.
A PEC, que agora segue para uma comissão especial, é uma reação a decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) de conceder habeas corpus para que convocados para depor em CPIs deixem de comparecer as audiências. Só na CPI do BNDES, que está em andamento na Câmara, mais de 20 convocados já foram beneficiados por decisões do STF.
Ao defender a proposta, Rubens Bueno considerou que o Judiciário vem errando ao limitar os poderes de CPIs. “A Constituição já fala que as CPIs têm poder instrutório, como o do Judiciário. Essa PEC conserta decisões erradas do Supremo que representam uma interferência indevida no processo legislativo”. Para o parlamentar, a proposta “vai restabelecer o poder investigatório do Parlamento”.
De acordo com o deputado, é necessário garantir as prerrogativas do Congresso Nacional. “Cabe ao Parlamento investigar, documentar, tomar todas a medidas como faz o poder instrutório da autoridade judicial. E as CPIs, como o Judiciário, garantem todos os direitos fundamentais do investigado”, disse Rubens Bueno, que lembrou que as investigações produzidas pelas CPIs da Petrobras e do Cachoeira, por exemplo, ajudaram o Ministério Público a ter elementos para dar início a operações como a Lava Jato e depois apresentar as devidas denúncias à Justiça.

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