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TELECOMUNICAÇÕES

Proibição de bloqueio de celular por operadora pode ser incluída em lei

Proposta consta de substitutivo que será examinado hoje pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, no Senado

17/11/15 09:46:49 - Cotidiano > Geral

a venda de telefones celulares com bloqueio para uso de chips de outras operadoras pode ser proibida na legislação. O senador José Medeiros (PPS-MT) quer incluir a proibição na lei que trata dos serviços de telecomunicações (Lei 9.472/1997). A proposta do senador consta de substitutivo que será examinado hoje pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
O senador também quer explicitar na legislação regras já adotadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre prazo mínimo de permanência do usuário em plano associado a benefícios oferecidos pela operadora e sobre multa em caso de rescisão de contrato.
No substitutivo, o relator aproveitou partes de dois projetos que tratam sobre o tema e tramitam em conjunto: PLC 123/2011, do deputado Arnon Bezerra (PTB-CE), e PLS 559/2011, do ex-senador Gim (PTB-DF).
Após votação na CCT, o texto segue para análise na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
 
Fonte: Agência Senado 


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