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Divulgação de material produzido por órgão público pode seguir a Lei 8.666/93

Em resposta a Consulta, TCE-PR esclarece que a contratação dos serviços de TVs, rádios e jornais para divulgar esse tipo de material não precisa se enquadrar no rito da Lei 12.232/2010

01/03/18 00:00:00 - Cotidiano > Geral

CURITIBA - A contratação de emissoras de televisão e rádio, bem como de jornais, para a mera divulgação de conteúdo produzido pelo próprio órgão público, que não envolva o trabalho intelectual de estudo, planejamento, conceituação, concepção e criação do material a ser distribuído, pode ser realizada mediante o processo licitatório disciplinado pela Lei nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos).
Nessa hipótese, não se aplica a Lei nº 12.232/10 (Lei de Licitações de Serviços Complexos de Publicidade).
Essa é a orientação do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em resposta a consulta formulada em 2017 pela então prefeita interina de Foz do Iguaçu, Inês Weizemann dos Santos. 
A consulta questionou se a administração pública pode realizar a contratação de TVs, rádios e jornais, em conformidade com a Lei 8.666/93, para prestar serviços de divulgação de conteúdo e material já produzido, dispensando o rito previsto na Lei nº 12.232/2010.
O parecer da assessoria jurídica da Prefeitura de Foz do Iguaçu afirmou que a publicação dos atos oficiais não envolve os serviços de publicidade relacionados no artigo 2º da Lei 12.232/10, os quais possuem natureza complexa e intelectual, razão pela qual se afasta a incidência desta lei nessa hipótese, sendo aplicável a Lei nº 8.666/93.
A Supervisão de Jurisprudência e Biblioteca do TCE-PR apresentou o Acórdão nº 308/12 - Tribunal Pleno, referente ao processo de Consulta nº 114386/11, que tratou de matéria semelhante. 
Naquela decisão, o TCE-PR estabeleceu que a Lei nº 12.232/10 é aplicável no âmbito restrito dos serviços de publicidade de maior complexidade, que envolvam um conjunto de atividades realizadas integradamente e que, obrigatoriamente, sejam prestados por intermédio de agências de propaganda.
A Coordenadoria de Fiscalização de Transferências de Contratos (Cofit), responsável pela instrução do processo, afirmou que a contratação de TVs, rádios e jornais para prestar serviços de divulgação de conteúdo e material já produzido, que não envolva o trabalho intelectual, não se enquadra no conceito de atividades complexas, cuja contratação deve observar o rito da Lei 12.232/2010. Nesse caso, a administração pode eleger a opção e definir os critérios que melhor atendam ao interesse público, nos termos da Lei 8666/93.
O Ministério Público de Contas (MPC-PR) concordou com a unidade técnica.
DECISÃO - O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, lembrou que a Lei nº 12.232/10 estabelece normas gerais sobre licitações e contratações de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
Ele acrescentou que essa lei define serviços de publicidade como o conjunto de atividades realizadas integradamente, que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação, a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público.
Assim, Linhares concluiu que nem todo serviço de publicidade deve ser regido pela Lei nº 12.232/2010, mas apenas aquele decorrente do exercício de atividades complexas, que demandem trabalho intelectual e criativo em suas várias etapas, desde a criação, passando pela intermediação e a supervisão, até a distribuição do material produzido aos veículos de comunicação.
No entanto, o relator destacou que os serviços tratados nesta consulta devem ser criados pela própria entidade, sem qualquer contratação prévia ou terceirização, e que a publicidade institucional promovida deve obedecer à disposição do parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal. 
O texto constitucional estabelece que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. Dela não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Os conselheiros aprovaram, por unanimidade, o voto do relator, na sessão do Tribunal Pleno de 25 de janeiro, a primeira de 2018. O Acórdão 105/18 - Tribunal Pleno foi publicado em 1º de fevereiro, na edição nº 1.758 do Diário Eletrônico do TCE-PR, veiculado no portal www.tce.pr.gov.br.

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