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Projeto que autoriza o serviço de transporte por aplicativos segue para sanção

27/06/19 00:00:00 - Paranavaí > Local

Foi aprovado na última sessão ordinária, em segunda discussão, o projeto de lei que regulamenta o serviço de transporte por meio de aplicativos de internet. 
O texto estabelece que somente empresas prestadoras deste tipo de serviço, interessadas em atuar em Paranavaí poderão pleitear a autorização por meio do credenciamento. A validade é de 12 meses, podendo ser renovada desde que solicitada com antecedência mínima de 30 dias do término da autorização. 
Para operar na cidade, as empresas deverão fornecer ao Executivo, no primeiro dia útil de cada mês, relatório contendo todos os nomes dos motoristas parceiros credenciados e aptos, bem como os dados dos veículos utilizados.
De acordo com o projeto, para se cadastrar nas empresas, o motorista deve cumprir uma série de exigências: apresentar foto; comprovar bons antecedentes criminais, possuir mais de 21 anos, ter CNH válida e com autorização para exercer atividade remunerada; contratar seguro de cobertura pessoal em caso de acidentes com passageiros e seguro obrigatório (DPVAT); comprometer-se a prestar os serviços única e exclusivamente por meio de provedoras de redes de compartilhamento; possuir veículo com no máximo seis anos de fabricação, e identificado com o nome da empresa a que estiver vinculado em documento de identificação, nos termos estabelecidos pela Administração Municipal. Também cabe aos motoristas parceiros realizar o cadastramento individual anualmente junto ao Poder Executivo. 
O não cumprimento dessas exigências pelas provedoras de redes de compartilhamento caracteriza em violação dos dispositivos, e implica em notificação e multas que variam de R$ 2.000,00 a R$ 6.000,00, dependendo do número de infrações, e até o cancelamento da autorização. Já para os motoristas que infringirem as regras, as penalidades previstas são advertência por escrito e multas que vão de leve a gravíssima. 
Em seu discurso, o parlamentar autor do projeto, Lucas Barone, disse que esteve em reunião com um grupo de taxistas de Paranavaí que se manifestaram favorável à aprovação desse projeto. “Eles também reivindicaram que os carros utilizados fossem emplacados em Paranavaí, mas infelizmente por uma questão legal, não é possível. A nossa ideia é regularizar uma situação que naturalmente já está acontecendo”, finalizou. 

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