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RONDON

Município entrega termo de concessão a mais um empresário

17/10/19 00:00:00 - Região > Rondon
Município entrega termo de concessão a mais um empresário Prefeito Ailton com a secretaria Sandra entregado o termo de concessão ao empresário João Rafael

O município de Rondon realizou a entrega do Termo de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público, Regulamentado pela Lei Municipal Nº 1.899/2019, para a empresa João Rafael André - ME, de nome fantasia AGROANDRÉ, representado por João Rafael André, com sede em Rondon. 
O ato oficial foi nesta segunda-feira no gabinete do prefeito Ailton Valloto. A secretária de planejamento Sandra Helena Vinturilho também participou do evento.
Conforme a Lei nº 1.899/2019, que autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob a forma de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público à João Rafael André - ME, Lote de Terras com área de 2.500m2 pertencente à municipalidade, localizado na Avenida Flamboyant, Parque Industrial Marechal. 
A lei determina a utilização da área com finalidade exclusiva para comércio varejista de animais vivos, de artigos e alimentos para animais de estimação e fabricação de alimentos para animais.
A empresa João Rafael André – ME, deverá edificar e dar início as atividades no imóvel concedido em uso, no prazo de 12 meses contados da assinatura do presente termo, e expedição do alvará de construção pelo Município Concedente. 
A partir da instalação e consequente início das atividades no imóvel cedido a concessionária assume a responsabilidade de gerar no mínimo 10 empregos diretos, sendo estes no mínimo de 50% de mão de obra local.

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