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SENADO

Projeto propõe sustar decreto que simplificou posse de armas

BRASÍLIA - A bancada do Partido dos Trabalhadores no Senado Federal apresentou um projeto de decreto legislativo para sustar o Decreto 9.685, de 2019, editado pelo presidente Jair Bolsonaro, que simplificou o porte de armas de fogo. Os senadores argumentam que a aplicação do Estatuto do Desarmamento é fundamental para reduzir a explosão de mortes violentas no Brasil, como atestou a Organização Mundial de Saúde (OMS). Na contramão dessa recomendação, a simplificação das exigências, segundo o PT, irá gerar um aumento nos homicídios, inclusive por acidentes.Além disso, como afirma o senador Humberto Costa (PT-PE), o plebiscito de 2005, que reafirmou a possibilidade da posse de armas pelos cidadãos, não estendia a possibilidade de compra de várias armas por pessoa.“Dado preocupante - e que também se contrapõe ao espírito do Estatuto do Desarmamento - é a autorização para a compra de até quatro armas de fogo. E esse número poderá ser maior a depender do número de propriedades que o cidadão possua, além das circunstâncias e da comprovação da efetiva necessidade, como é previsto no decreto presidencial”, afirma Humberto Costa.O senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), mostrou-se preocupado com uma escalada de incidentes com armas de fogo a partir da simplificação das autorizações para a posse.“O decreto presidencial ainda irá impactar no aumento no sistema público de saúde, nos seus setores de urgência e emergência, nas filas de cirurgias ortopédicas e nos serviços de reabilitação. É claro que ocorrerão acidentes, pois o uso de armas exige um longo treinamento. E a maioria das pessoas não fará esse treinamento”.O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para exame. Na comissão, será designado um relator e aberto um prazo para a apresentação de emendas antes de um parecer sobre a proposta ser colocado em votação. (Agência Senado)

SENADO

PEC que proíbe aborto pode ser emendada para incluir as exceções da lei atual

BRASÍLIA - O Plenário do Senado Federal decidiu na última terça-feira desarquivar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2015, que altera o artigo 5º da Constituição para determinar a “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sob relatoria da senadora Selma Arruda (PSL-MT).De iniciativa do ex-senador Magno Malta (PR-ES), a PEC havia sido arquivada no final do ano passado e foi desarquivada graças a requerimento do senador Eduardo Girão (Pode-CE). Ele disse que já apresentou uma emenda na CCJ como forma de garantir a permanência dos casos de aborto hoje previstos na legislação. As três exceções nas quais são permitidas o aborto são o estupro, o risco de vida à mãe e a anencefalia do feto.Na visão do senador, a PEC que proíbe o aborto é um avanço no que diz respeito aos direitos humanos, pois resguarda o direito da criança de nascer, deixando isso de forma clara no texto da Constituição. Ele destaca que, em caso de aborto, a saúde da mulher também fica comprometida pelo resto da vida, tanto do ponto de vista físico quanto psicológico, podendo levar a mulher a enfrentar situações de depressão, envolvimento com álcool e drogas, crise de ansiedade e até suicídio. Girão acrescenta que o objetivo da proposta não é voltar atrás na legislação sobre o assunto, mas sim evitar o ativismo judicial em temas polêmicos como esse.“A ideia é evitar que o Supremo Tribunal Federal possa legislar no lugar dos senadores. O Senado é que tem a prerrogativa para se posicionar sobre o tema”, afirmou o senador.DISCUSSÃO - O senador Humberto Costa (PT-PE) se posicionou contrário ao desarquivamento. Segundo o líder do PT, a questão sobre o aborto é um assunto de saúde pública. Ele disse que as três exceções já previstas não podem ser canceladas. Humberto lembra que esse é um tema pacificado na legislação penal e há outros temas relevantes que precisam ser discutidos agora. Para o senador, dar prioridade a essa PEC “parece manobra diversionista para desviar o foco dos reais problemas do país”.A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), disse que as exceções ao aborto previstas em lei serão preservadas. Para a senadora, a discussão agora é sobre um possível avanço em relação a outros casos.“Eu, particularmente, já adianto aqui que sou radicalmente contra. Só aceito o aborto nos casos previstos hoje no Código Penal”, afirmou a senadora, durante a discussão do desarquivamento da proposta, em Plenário. (Agência Senado)

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Diário Digital Domingo e Segunda | Edição 18.210 17/02/2019 Baixar
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